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ANTT propõe multas de até R$ 1.500 por descumprimento dos seguros obrigatórios no transporte de cargas

há 11 minutos
3 min de leitura

Agência estima que 23,8% dos transportadores rodoviários de cargas não contratam os seguros exigidos por lei e abre discussão sobre novas penalidades para o setor.


O mercado de transporte rodoviário de cargas poderá passar por uma nova etapa de fiscalização dos seguros obrigatórios. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 9 de novembro de 2026, a abertura de uma audiência pública para discutir a atualização da regulamentação e a criação de penalidades específicas para transportadores que não cumprirem as exigências legais.


A iniciativa surge após a agência estimar que 23,8% dos transportadores rodoviários de cargas não estão contratando os seguros obrigatórios, um cenário que evidencia a necessidade de ampliar a conformidade regulatória e fortalecer a segurança das operações.

A proposta prevê multas de até R$ 1.500 por seguro não contratado e de R$ 750 por seguro não averbado. É importante destacar que esses valores ainda estão em discussão e não representam penalidades já aprovadas ou em vigor.



Quais são os seguros obrigatórios para o transporte rodoviário de cargas?


A Lei nº 14.599/2023 estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de três modalidades de seguro pelos transportadores rodoviários de cargas:

  • RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): cobertura relacionada à responsabilidade do transportador por danos à carga decorrentes de acidentes previstos nas condições da apólice.

  • RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobertura relacionada à responsabilidade por desaparecimento de cargas em situações previstas contratualmente.

  • RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): cobertura de responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo utilizado na operação de transporte, conforme as condições do seguro.

Além da obrigatoriedade estabelecida em lei, a Resolução ANTT nº 6.068/2025 passou a exigir esses seguros como requisito para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Essas exigências reforçam a importância de uma gestão de seguros estruturada, capaz de acompanhar as necessidades de cada operação e garantir a adequação às normas aplicáveis.


O que muda com a proposta da ANTT?

Embora a legislação já determine a contratação dos seguros obrigatórios, a ANTT identificou uma lacuna na regulamentação: a ausência de penalidades específicas para determinadas situações de descumprimento.

Entre os pontos discutidos estão a falta de contratação das apólices, a ausência de averbação dos embarques, a omissão do subcontratante em relação ao transportador autônomo e a realização de transporte sem cobertura vigente.

Para enfrentar esse cenário, a agência propõe a criação de infrações aplicáveis aos transportadores inscritos no RNTRC, incluindo transportadores autônomos, empresas e cooperativas.

Os valores apresentados na proposta são:

  • R$ 1.500 por seguro obrigatório não contratado;

  • R$ 750 por seguro não averbado.

As multas seriam individualizadas por apólice, conforme as condições previstas no texto em discussão.

A medida busca fortalecer os mecanismos de fiscalização, incentivar a regularização das operações e reduzir os riscos associados ao transporte realizado sem as coberturas exigidas.


Quando acontecerá a audiência pública?

A ANTT estabeleceu um período para receber contribuições sobre a proposta de atualização da regulamentação.

Confira as datas:

  • 23 de novembro de 2026: início do período de contribuições.

  • 15 de dezembro de 2026: sessão presencial da audiência pública, em Brasília.

  • 6 de janeiro de 2027: encerramento do prazo para contribuições.

Durante esse processo, representantes do setor poderão apresentar sugestões e considerações sobre as alterações propostas.

Somente após a conclusão das etapas regulatórias será possível conhecer a redação definitiva das novas regras e eventuais penalidades.


O que transportadores e corretores de seguros precisam observar?

O avanço da regulamentação reforça a importância de acompanhar as exigências legais e manter uma gestão preventiva dos seguros de transporte.

Para as transportadoras, isso significa avaliar se as coberturas contratadas atendem às necessidades da operação, acompanhar a vigência das apólices e garantir o cumprimento das obrigações relacionadas à averbação dos embarques.

Para os corretores de seguros, o cenário também evidencia a importância da orientação técnica e do acompanhamento próximo aos clientes.

Em um ambiente regulatório cada vez mais exigente, o corretor desempenha um papel fundamental na identificação de riscos, na adequação das coberturas e na construção de soluções que contribuam para a continuidade dos negócios.

Mais do que uma obrigação legal, a contratação adequada dos seguros representa uma decisão estratégica de proteção patrimonial, gestão de riscos e sustentabilidade das operações.


Via Gold Seguros: conhecimento e parceria para acompanhar as mudanças do setor

As constantes transformações na legislação e na fiscalização do transporte rodoviário de cargas exigem atenção, atualização e conhecimento especializado.

Na Via Gold Seguros, acompanhamos as movimentações regulatórias e atuamos ao lado de corretores e transportadores para oferecer orientação técnica, suporte operacional e soluções alinhadas às particularidades de cada negócio.

Nosso compromisso vai além da contratação de apólices. Trabalhamos para antecipar necessidades, fortalecer a segurança das operações e contribuir para que nossos parceiros estejam preparados para os desafios do mercado.

Via Gold Seguros. Uma rota inteira de parceria.

 
 
 

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