ANTT propõe multas de até R$ 1.500 por descumprimento dos seguros obrigatórios no transporte de cargas
Agência estima que 23,8% dos transportadores rodoviários de cargas não contratam os seguros exigidos por lei e abre discussão sobre novas penalidades para o setor.
O mercado de transporte rodoviário de cargas poderá passar por uma nova etapa de fiscalização dos seguros obrigatórios. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 9 de novembro de 2026, a abertura de uma audiência pública para discutir a atualização da regulamentação e a criação de penalidades específicas para transportadores que não cumprirem as exigências legais.
A iniciativa surge após a agência estimar que 23,8% dos transportadores rodoviários de cargas não estão contratando os seguros obrigatórios, um cenário que evidencia a necessidade de ampliar a conformidade regulatória e fortalecer a segurança das operações.
A proposta prevê multas de até R$ 1.500 por seguro não contratado e de R$ 750 por seguro não averbado. É importante destacar que esses valores ainda estão em discussão e não representam penalidades já aprovadas ou em vigor.

Quais são os seguros obrigatórios para o transporte rodoviário de cargas?
A Lei nº 14.599/2023 estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de três modalidades de seguro pelos transportadores rodoviários de cargas:
RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): cobertura relacionada à responsabilidade do transportador por danos à carga decorrentes de acidentes previstos nas condições da apólice.
RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobertura relacionada à responsabilidade por desaparecimento de cargas em situações previstas contratualmente.
RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): cobertura de responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo utilizado na operação de transporte, conforme as condições do seguro.
Além da obrigatoriedade estabelecida em lei, a Resolução ANTT nº 6.068/2025 passou a exigir esses seguros como requisito para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Essas exigências reforçam a importância de uma gestão de seguros estruturada, capaz de acompanhar as necessidades de cada operação e garantir a adequação às normas aplicáveis.
O que muda com a proposta da ANTT?
Embora a legislação já determine a contratação dos seguros obrigatórios, a ANTT identificou uma lacuna na regulamentação: a ausência de penalidades específicas para determinadas situações de descumprimento.
Entre os pontos discutidos estão a falta de contratação das apólices, a ausência de averbação dos embarques, a omissão do subcontratante em relação ao transportador autônomo e a realização de transporte sem cobertura vigente.
Para enfrentar esse cenário, a agência propõe a criação de infrações aplicáveis aos transportadores inscritos no RNTRC, incluindo transportadores autônomos, empresas e cooperativas.
Os valores apresentados na proposta são:
R$ 1.500 por seguro obrigatório não contratado;
R$ 750 por seguro não averbado.
As multas seriam individualizadas por apólice, conforme as condições previstas no texto em discussão.
A medida busca fortalecer os mecanismos de fiscalização, incentivar a regularização das operações e reduzir os riscos associados ao transporte realizado sem as coberturas exigidas.
Quando acontecerá a audiência pública?
A ANTT estabeleceu um período para receber contribuições sobre a proposta de atualização da regulamentação.
Confira as datas:
23 de novembro de 2026: início do período de contribuições.
15 de dezembro de 2026: sessão presencial da audiência pública, em Brasília.
6 de janeiro de 2027: encerramento do prazo para contribuições.
Durante esse processo, representantes do setor poderão apresentar sugestões e considerações sobre as alterações propostas.
Somente após a conclusão das etapas regulatórias será possível conhecer a redação definitiva das novas regras e eventuais penalidades.
O que transportadores e corretores de seguros precisam observar?
O avanço da regulamentação reforça a importância de acompanhar as exigências legais e manter uma gestão preventiva dos seguros de transporte.
Para as transportadoras, isso significa avaliar se as coberturas contratadas atendem às necessidades da operação, acompanhar a vigência das apólices e garantir o cumprimento das obrigações relacionadas à averbação dos embarques.
Para os corretores de seguros, o cenário também evidencia a importância da orientação técnica e do acompanhamento próximo aos clientes.
Em um ambiente regulatório cada vez mais exigente, o corretor desempenha um papel fundamental na identificação de riscos, na adequação das coberturas e na construção de soluções que contribuam para a continuidade dos negócios.
Mais do que uma obrigação legal, a contratação adequada dos seguros representa uma decisão estratégica de proteção patrimonial, gestão de riscos e sustentabilidade das operações.
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As constantes transformações na legislação e na fiscalização do transporte rodoviário de cargas exigem atenção, atualização e conhecimento especializado.
Na Via Gold Seguros, acompanhamos as movimentações regulatórias e atuamos ao lado de corretores e transportadores para oferecer orientação técnica, suporte operacional e soluções alinhadas às particularidades de cada negócio.
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